Poder Legislativo
Faz as leis, aprova o orçamento e fiscaliza
O que é
Para que serve esse poder
O Poder Legislativo é a voz do povo dentro do governo. Seus membros — deputados, senadores e vereadores — são eleitos para representar você. A função principal é fazer as leis que organizam a vida em sociedade: do trânsito ao imposto, da saúde à internet.
Mas legislar é só metade do trabalho. O Legislativo também aprova (ou rejeita) o orçamento — decide quanto o governo pode gastar e com o quê — e fiscaliza o Executivo, podendo abrir investigações (CPIs) e até processos de impeachment. É o contrapeso que impede o governante de fazer o que bem entender.
Onde atua
Nas três esferas
Congresso Nacional
Câmara dos Deputados (513, representam o povo) + Senado (81, três por estado). Fazem as leis federais e o orçamento da União.
Assembleia Legislativa
Os deputados estaduais fazem as leis do estado e fiscalizam o Governador. Mínimo de 24 por estado.
Câmara Municipal
Os vereadores fazem as leis da cidade (como o Plano Diretor), aprovam o orçamento municipal e fiscalizam o Prefeito.
Na prática
Exemplos do dia a dia
Aprovar uma nova lei
Do Marco do Saneamento à Lei Geral de Proteção de Dados — toda lei nasce no Legislativo.
Aprovar ou cortar o orçamento
Nenhum gasto público acontece sem autorização do Legislativo no orçamento anual.
Abrir uma CPI
Comissões Parlamentares de Inquérito investigam suspeitas de irregularidades, com amplos poderes.
Derrubar um veto
Se o Presidente veta uma lei, o Congresso pode derrubar o veto e mantê-la em vigor.
Sabatinar autoridades
O Senado aprova (ou rejeita) ministros do STF, diretores de agências e embaixadores.
Responsabilidades
O que é dever desse poder
- Legislar pensando no interesse público, não em interesses próprios
- Aprovar o orçamento e fiscalizar como cada real é gasto
- Representar fielmente quem os elegeu e prestar contas do mandato
- Tornar públicas as votações e a presença nas sessões
- Cobrar resultados do Executivo
Você e esse poder
O que você pode e deve fazer
O que você PODE fazer
Acompanhar como seu parlamentar vota
Os sites da Câmara, do Senado e das câmaras municipais mostram votos, presença, projetos e gastos de gabinete.
Dialogar e pressionar
Você pode mandar e-mail, mensagem ou visitar o gabinete do seu deputado ou vereador para pedir e cobrar.
Sugerir e apoiar leis
No portal e-Cidadania (Senado) você sugere leis e vota em ideias; uma sugestão com apoio pode virar projeto.
Propor lei de iniciativa popular
Com assinaturas de cerca de 1% do eleitorado, o povo pode apresentar um projeto de lei diretamente.
O que você DEVE fazer
Conhecer seus representantes
Saiba quem é o seu deputado e vereador — são eles que decidem leis e orçamento em seu nome.
Acompanhar votações importantes
Leis que afetam seu bolso e seus direitos passam por lá; vale ficar de olho nas decisões.
Cobrar coerência
Compare o que foi prometido na campanha com o jeito que o parlamentar realmente vota.
Mãos à obra
Ferramentas e dicas práticas
e-Cidadania (Senado)
senado.leg.br/ecidadania — sugira leis, vote em ideias e participe de consultas.
Portal da Câmara dos Deputados
Veja votos, presença, projetos e gastos de cada deputado federal.
Câmara Municipal da sua cidade
Acompanhe o que os vereadores votam e propõem localmente.
Audiências públicas
São abertas ao cidadão para debater projetos antes da votação.
Conheça os outros poderes