Poder Judiciário
Interpreta as leis, julga conflitos e protege direitos
O que é
Para que serve esse poder
O Poder Judiciário é o guardião das leis e dos seus direitos. Quando há um conflito — entre pessoas, empresas ou contra o próprio governo — é a Justiça que decide quem tem razão, aplicando a lei de forma imparcial. Ela também protege a Constituição: pode anular uma lei ou um ato do governo que a desrespeite.
Diferente dos outros poderes, seus membros não são eleitos. Os juízes entram por concurso público e julgam com independência; os tribunais superiores, como o STF, têm ministros indicados pelo Presidente e aprovados pelo Senado. Isso protege a Justiça da pressão política — ela responde à lei, não a votos.
Onde atua
Nas três esferas
STF, STJ, TSE…
O STF guarda a Constituição (11 ministros). O STJ uniformiza a lei federal. O TSE organiza as eleições. Julgam em última instância.
Tribunal de Justiça (TJ)
Cada estado tem seu TJ, que julga os recursos (2ª instância) e a maior parte das causas do dia a dia.
Juízes, Varas e Juizados
Onde o seu processo começa: o juiz dá a primeira decisão. Os Juizados Especiais resolvem causas menores de forma rápida.
Na prática
Exemplos do dia a dia
Garantir um tratamento pelo SUS
Se um direito é negado, a Justiça pode determinar (por liminar) que o Estado forneça o remédio ou a cirurgia.
Resolver uma briga de consumidor
Cobrança indevida, produto com defeito, voo cancelado — o Juizado Especial resolve, muitas vezes sem advogado.
Declarar uma lei inconstitucional
O STF pode derrubar uma lei que viole a Constituição, mesmo que já aprovada pelo Congresso.
Julgar crimes
Do furto ao homicídio — este pelo Tribunal do Júri, com jurados cidadãos — a Justiça julga e aplica as penas.
Conceder um habeas corpus
Protege a liberdade de quem sofre ou está ameaçado de uma prisão ilegal.
Responsabilidades
O que é dever desse poder
- Julgar com imparcialidade e independência, sem favorecer os poderosos
- Garantir o devido processo legal — direito de defesa e a um julgamento justo
- Proteger os direitos fundamentais e a Constituição
- Dar publicidade aos processos (a maioria é pública)
- Buscar decisões em prazo razoável
Você e esse poder
O que você pode e deve fazer
O que você PODE fazer
Acessar a Justiça de graça
A Defensoria Pública oferece advogado gratuito a quem não pode pagar por um.
Resolver pequenas causas sozinho
Nos Juizados Especiais, causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado.
Defender direitos coletivos
Um problema que afeta muita gente? O Ministério Público pode agir a partir da sua denúncia.
Usar instrumentos constitucionais
Habeas corpus (liberdade) e mandado de segurança (direito líquido e certo) protegem o cidadão.
O que você DEVE fazer
Conhecer e exercer seus direitos
Direito negado e não cobrado é direito perdido — a Justiça existe justamente para isso.
Servir como jurado se convocado
No Tribunal do Júri, cidadãos comuns decidem casos graves; é um dever cívico.
Respeitar o devido processo
Cumprir decisões e usar os caminhos legais fortalece o Estado de Direito.
Mãos à obra
Ferramentas e dicas práticas
Defensoria Pública
Advogado gratuito para quem precisa — a do seu estado ou a DPU para causas federais.
Juizado Especial (Pequenas Causas)
Rápido, gratuito e sem advogado em causas de até 20 salários mínimos.
Ministério Público
Para denúncias de interesse coletivo: meio ambiente, consumidor, improbidade.
Consulta processual
Os tribunais permitem acompanhar processos pela internet — a maioria é pública.
Conheça os outros poderes